Inscrição

Fica reservado ao participante inscrito o direito de rescindir, unilateralmente, o presente contrato, sem direito à devolução dos valores pagos.
I.   No caso do cancelamento da prestação do serviço objeto desse contrato, fica a ANAMT obrigada a realizar o estorno integral, ou seja, 100% (cem por cento) do valor pago.
II.  No caso de o participante inscrito desejar rescindir o presente contrato, só será possível se for solicitado o cancelamento em razão de doença com impossibilidade de participação, comprovada por meio de relatório médico. Neste caso, a ANAMT fica obrigada a restituir no importe o correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total pago.
III. O participante inscrito não terá direito à restituição de quaisquer valores pagos, com exceção das hipóteses dos incisos I e II.